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Leis Municipais exigidas para o Concurso Público distribuidas por assunto.
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Leis que Dispõem sobre a Área Urbana de Caibaté
Lei 437/1984 - Dispõe sobre a Área Urbana do Município de Caibaté
Lei 747/1989 - Altera a Lei 437/84
Lei 2041/2001 - Altera a redação do artigo 1º da Lei 437/84
Lei 2242/2010 - Altera a Lei 437/84
Leis que Dispõem sobre o Código de Obras de Caibaté
Lei 439/1984 - Institui o código de Obras do Município de Caibaté
Lei 2244/2010 - Altera a Lei 439/84
Leis que Dispõem sobre o Código Tributário de Caibaté
Lei 1927/2005 - Estabelece o Código Tributário do Município de Caibaté
Lei 2331/2011 - Introduz Inciso ao Artigo 105 da Lei 1927/2005
Leis que Dispõem sobre o Sistema de Controle Interno de Caibaté
Lei 2307/2011 - Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno Municipal, Cria a Unidade Central e as Unidades Setoriais de Controle
Leis que Dispõem sobre a Administrativa de Caibaté
Lei 2000/2006 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica dos Serviços Municipais
Leis que Dispõem sobre Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Caibaté
Lei 1998/2006 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Municpio de Caibaté
Lei 2062/2007 - Reajusta a contribuição pa o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPES
Lei 2130/2008 - Altera Alíquotas de contribuição ao FAPES
Lei 2308/2011 - Altera Alíquotas de contribuição ao FAPES
Leis que Dispõem o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Caibaté
Lei 1872/2004 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Institui o Respectivo Quadro de Cargos
Lei 1949/2005 - Altera a Lei 1872/2004
Leis que Dispõem sobre o Parcelamento do Solo Urbano
Lei 438/1984 - Dsipõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
Lei 586/1987 - Altera a Lei 438/1984
Lei 2243/2010 - Altera a Lei 438/1984
Leis que Dispõem sobre o Plano de Carreria dos Servidores Municipais de Caibaté
Lei 1891/2005 - Reestrutura os quadros de Cargos e Funções Públicas do Município e o Plano de Carreira dos Servidores
Lei 1999/2006 - Altera a Lei 1891/2005
Lei 2140/2009 - Altera a Lei 1891/2005
Lei 2161/2009 - Cria Cargos em Comissão
Lei 2197/2010 - Altera carga horária e remuneração de Cargo de Provimento Efetivo do Município
Lei 2199/2010 - Dsipõe sobre novas Categorias Funcionais para atender a Estratégia de Saúde da Família
Lei 2277/2011 - Cria três cargos de servente e três cargos de motorista
Lei 2336/2011 - Altera Plano de Carreira dos Servidores instituido pela Lei 1891/205
Leis que Dispõem sobre o Plano Diretor do Município de Caibaté
Lei 436/1984 - Institui o Plano Diretor de Caibaté
Lei 587/1987 - Acrescenta Páragrafo Único ao Artigo 16 da Lei 436/1984
Lei 2241/2010 - Altera a Lei 436/1984
Leis que Dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambiente
Lei 1808/2003 - Dsipõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente
Lei 2295/2011 - Altera a Lei 1808/2003
Leis que Dispõem sobre o Regime Jurídico do Servidores Municipais de Caibaté
Lei 1997/2006 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Caibaté
Lei 2246/2010 - Altera artigos da Lei 1997/2006
Lei 2335/2010 - Altera a Lei 1997/2006
Lei Orgânica do Município de Caibaté
Lei Orgânica do Município com as respectivas emendas |
