- Número: 4894
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.894/2026, 06 de fevereiro de 2026
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DECRETO № 4916/2026, de 07/04/2026
- Número: 4316
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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PORTARIA N° 275/2026
- Número: 275
- Ano: 2026
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PORTARIA N° 274/2026
- Número: 274
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA N° 273/2026
- Número: 273
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA nº 221/2026
- Número: 221
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA N° 201/2026
- Número: 201
- Ano: 2026
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PORTARIA N° 200/2026
- Número: 200
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA N° 191/2026
- Número: 191
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA N° 190/2026
- Número: 190
- Ano: 2026
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PORTARIA N° 189/2026
- Número: 189
- Ano: 2026
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PORTARIA N° 188/2026
- Número: 188
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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PORTARIA N° 185/2026
- Número: 185
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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PORTARIA N° 184/2026
- Número: 184
- Ano: 2026
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PORTARIA N° 170/2026
- Número: 170
- Ano: 2026
- Tipo: Portaria
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