- 25/03/2024
Acompanhe nas imagens as principais determinações do Decreto Municipal nº 4235/2002, que determina, entre outros pontos, a possibilidade de aplicação de multas aos cidadãos que acumularem água parada, de quaisquer formas, em suas residências e seu entorno.
O Decreto, na íntegra, está disponível em anexo.
