- Número: 4415
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 4415/2023
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Decreto 4.479/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4.493/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº3515/2017 a Decreto nº3540/2017
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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