- 22/04/2024
A Secretaria Municipal de Finanças informa que o município de Caibaté celebrou termo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e por isso os proprietários de imóveis rurais, cuja área esteja dentro do perímetro do munícipio de Caibaté, devem realizar o Cadastro. Informamos que o cadastro do imóvel rural junto ao INCRA é indispensável para as situações em que o proprietário deseja desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel, entre outras situações. Interessados em realizar cadastros de novas áreas ou atualizarem os cadastros já existentes, devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças, para obter maiores informações. Comunicamos que por determinação expedida pelo INCRA, para aquelas áreas de terras que estão em condomínio, o cadastro do imóvel deve ser da totalidade da matrícula do imóvel, sendo expressamente proibido o cadastro isolado de apenas uma fração/pedaço do imóvel no sistema do INCRA.
