Prefeitura Municipal de Caibaté - RS

A Prefeitura Municipal de Caibaté através do setor de atendimento ao público, comunica que está à disposição daqueles que quiserem solicitar os cartões de estacionamento que permitem o uso das vagas destinadas exclusivamente à pessoa idosa e às pessoas com deficiência.
As renovações e novas credenciais podem ser realizadas junto a Prefeitura Municipal com a Bruna, na recepção. Pessoas acima de 60 anos e pessoas com deficiência, podem solicitar a mesma.
As mesmas tem validade em todo o território Nacional.
De acordo com o art. 41 da Lei Federal nº 10.741 de 2003 fica assegurada, para uso exclusivo da pessoa idosa, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade.
Já às pessoas com deficiência, de modo semelhante, também são asseguradas vagas de estacionamento. Neste caso é estabelecido por lei que 2% do total de vagas sejam destinadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência física, que possuam comprometimento de mobilidade.
São considerados os estacionamentos em vias e logradouros públicos e além deles, os estacionamentos privados como shoppings, hospitais e etc., que sejam devidamente sinalizados. Nos locais dentro da área do estacionamento rotativo (Zona Azul), o uso do cartão do idoso não isenta o pagamento da taxa do estacionamento e é permitido permanecer na vaga por no máximo duas horas. Já nos casos do uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, utilizando devidamente o cartão, o pagamento do estacionamento rotativo não se faz necessário.

CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO

O idoso, com idade igual ou superior a 60 anos, condutor, passageiro, proprietário ou não do veículo, tem direito ao uso das vagas reservadas desde que possua o cartão que comprove tal condição.