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Altera o artigo 1º do decreto 3025/2013, de 03.06.2013, que dispõe sobre a cobrança de preço público de que trata o artigo 6º da Lei nº 2437/2013, de 23 de abril de 2013.
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Número: 3106
Ano: 2014
Tipo: Decreto
Anexos
3106 (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00