- Número: 4533
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 4566/2024
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Decreto nº 4415/2023
- Número: 4415
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº 237/2023 À PORTARIA Nº 243/2023
- Número: 237
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 231/2023 À PORTARIA Nº 236/2023
- Número: 231
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 221/2023 À PORTARIA Nº 230/2023
- Número: 221
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 211/2023 À PORTARIA Nº 220/2023
- Número: 211
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 205/2023 À PORTARIA Nº 209/2023
- Número: 205
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 201/2023 À PORTARIA Nº 204/2023
- Número: 201
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 171/2023 À PORTARIA Nº 199/2023
- Número: 171
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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PORTARIA Nº 104/2023 À PORTARIA Nº 170/2023
- Número: 104
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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DECRETO Nº 4.493/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto 4.479/2023
- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Edital nº 02/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Editais
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PORTARIA Nº 001/2023 À PORTARIA Nº 103
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 239/2023
- Número: 0
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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