Prefeitura Municipal de Caibaté - RS

 

Art 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas sanitárias impostas, principalmente a inobservância do isolamento domiciliar, fica sujeito à aplicação da penalidade de multa, de acordo com o disposto no art. 34 do Decreto Estadual nº 55.882/21.

As multas, estabelecidas no Decreto Estadual nº 55.882/21, variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo do nível de gravidade da infração cometida, com penalidades que podem ser aplicadas tanto para pessoa física quanto jurídica.

 

De acordo com o prefeito em exercício, a adoção de medidas drásticas faz-se necessária neste momento tendo em vista que as campanhas de conscientização não estão bastando para que cidadãos caibateenses cumpram o isolamento domiciliar obrigatório quando confirmados ou suspeitos de contaminação pelo coronavírus, fato que tem elevado o número de contaminações em Caibaté. Além das penalidades, haverá um monitoramento diário rígido dos isolamentos obrigatórios por parte da Vigilância em parceria com a Brigada Militar.

 

Os Decreto Municipal 4051/21 e o Decreto Estadual 55.882/21 estão disponíveis em anexo.