POSICIONAMENTO PÚBLICO CONTRA A PEC 186/19

A Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, a chamada PEC Emergencial - que sujeita a continuidade do pagamento do auxílio emergencial à possível redução dos investimentos em saúde e educação - deve ser votada hoje (25) no Senado.

O texto propõe a exclusão dos percentuais que União, estados e municípios devem investir na saúde e educação públicas, o que afeta radicalmente o planejamento, a gestão e a oferta de saúde e educação de qualidade, atingindo diretamente a população brasileira mais vulnerável.

No caso da educação pública, a Constituição Federal, em seu artigo 212, determina que a União deve aplicar em educação, no mínimo, o equivalente a 18% da receita resultante de impostos, e estados e municípios devem aplicar 25% desses recursos. Isso garante as condições mínimas necessárias para a oferta de uma educação básica de qualidade.

Sem essa vinculação, a União ficará desobrigada a investir no ensino superior, afetando as universidades públicas e institutos federais, e diminuirá a sua complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Além disso, estados e municípios poderão reduzir os valores investidos na educação básica pública e o Fundeb deverá ter uma perda de R$ 92 bilhões.

Com isso, saúde e educação terão de disputar recursos públicos, mesmo sendo essas as áreas mais afetadas pela pandemia da Covid-19.

Por esses motivos, o Município de Caibaté, especialmente as Secretarias da Educação e da Saúde, posiciona-se de forma favorável à continuidade do pagamento do auxílio emergencial para quem precisa, principalmente trabalhadores diretamente afetados pela pandemia, mas repudia os retrocessos que poderão ocorrer na saúde e na educação caso a PEC Emergencial seja aprovada. Além disso, conclama os senadores a rejeitarem as propostas de desvinculação ou mesmo uma possível unificação dos percentuais mínimos constitucionais destinados à saúde e educação públicas.

Prefeitura de Caibaté

Secretaria da Educação

Secretaria da Saúde

Fonte: Undime

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