Prefeitura Municipal de Caibaté - RS

A Prefeitura Municipal de Caibaté através do setor de atendimento ao público, comunica que está à disposição daqueles que quiserem solicitar os cartões de estacionamento que permitem o uso das vagas destinadas exclusivamente à pessoa idosa e às pessoas com deficiência.

As renovações e novas credenciais podem ser realizadas junto a Prefeitura Municipal com a Cintia, na recepção. Pessoas acima de 60 anos e pessoas com deficiência, podem solicitar a mesma.

As mesmas têm validade em todo o território Nacional.

De acordo com o art. 41 da Lei Federal nº 10.741 de 2003 fica assegurada, para uso exclusivo da pessoa idosa, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade.

Já às pessoas com deficiência, de modo semelhante, também são asseguradas vagas de estacionamento. Neste caso é estabelecido por lei que 2% do total de vagas sejam destinadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência física, que possuam comprometimento de mobilidade.