Prefeitura Municipal de Caibaté - RS

Prezados munícipes, comerciantes e empresários:

A Administração Municipal de Porto Xavier informa que o Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020, é válido em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul e possui aplicação imediata, não possuindo o Município, poderes para flexibilizar as normas impostas pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO RS.

Sendo assim, o Município orienta o seu cumprimento e o mesmo deverá ser respeitado imediatamente, com o fechamento do comércio de acordo com as restrições trazidas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Conforme recomendação da Promotoria Pública, o descumprimento poderá implicar na Adoção das Medidas Legais e Judiciais cabíveis, inclusive a punição dos responsáveis, com Responsabilização Civil, Administrativa e Criminal.

Para maiores informações sobre o Decreto Estadual acesse: https://bit.ly/2Jx8CeT