ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FAPES, DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 1998/2006, ALTERADA PELA LEI 2130/2008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008, PELA LEI 2238/2010, DE 07-07-2010 E PELA LEI 2308/2011, DE 28-06-2011.