Decreto Nº 3851/2020
Número: 3851
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Dispõe sobre posturas a serem adotadas pelos cidadãos e ratifica condições para o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços que especifica e dá outras providências.
- Data da Publicação: 05/05/2020 às 16:54 hrs