- 06/07/2026
A Administração Municipal de Caibaté, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e do Setor de Tributação, divulgou a Nota Técnica Informativa nº 01/2026, orientando escritórios de contabilidade e empresas optantes pelo Simples Nacional sobre os procedimentos relacionados à regularização de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Conforme a nota, a partir do mês de setembro de 2026 será iniciado o procedimento administrativo para exclusão do regime tributário do Simples Nacional das empresas que possuírem débitos de ISSQN junto ao Município. A medida seguirá a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 123/2006, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, observados os prazos e procedimentos legais.
Diante disso, a Secretaria de Finanças recomenda que os escritórios de contabilidade realizem a conferência da situação fiscal de seus clientes e que as empresas promovam, com a maior brevidade possível, a regularização de eventuais pendências junto ao Município.
A regularização deverá observar os procedimentos previstos pelo Simples Nacional e ser efetivada diretamente pelo contribuinte no sistema do regime tributário, garantindo a permanência da empresa no programa e evitando sua exclusão.
O secretário municipal de Finanças, Amauri Pires da Silva, destaca que a manutenção da regularidade fiscal é fundamental para que as empresas continuem usufruindo dos benefícios do Simples Nacional, além de contribuir para a correta arrecadação dos tributos municipais e o fortalecimento das políticas públicas desenvolvidas em Caibaté.
