- Número: 2499
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a criação de cargo de monitor de educação infantil e dá outras providências
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Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o hospital Santo Ângelo
- Número: 2498
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera a forma de estacionamento nas vias públicas que menciona, e dá outras providências
- Número: 2495
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Institui o serviço de transporte escolar no município e dá outras providências
- Número: 2494
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências
- Número: 2493
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei Orgânica Municipal
- Número: 0
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Lei Nº 3016/2013
- Número: 3016
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei Nº 3014/2013
- Número: 3014
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei Nº 3013/2013
- Número: 3013
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei Nº 3011/2013
- Número: 3011
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei Nº 3010/2013
- Número: 3010
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei Nº 3009/2013
- Número: 3009
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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