- 14/03/2024
Após ter sido notificados é grande a procura dos contribuintes em débitos para com a Fazenda Municipal pelo Balcão de Negociação no município de Caibaté.
Vale lembrar que as formas de adesão ao balcão e usufruir dos descontos oferecidos é o seguinte:
I – Pagamento único, até 31 de agosto de 2015, com anistia total dos juros de mora e da multa por atraso de pagamento;
II – Pagamento único, até 30 de setembro de 2015, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa por atraso de pagamento;
III – Pagamento parcelado, em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, com anistia de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) da multa por atraso de pagamento, desde que efetue o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do total dos débitos na primeira parcela até o dia 09 de outubro de 2015;
IV - Pagamento parcelado, em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 60% (sessenta por cento) da multa por atraso de pagamento, desde que efetue o pagamento de 40% (quarenta por cento) do total dos débitos na primeira parcela até o dia 09 de outubro de 2015;
V – Pagamento parcelado, em até 15 (quinze) parcelas mensais e consecutivas, com anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa por atraso de pagamento, desde que efetue o pagamento de 30% (trinta por cento) do total dos débitos na primeira parcela até o dia 09 de outubro de 2015;
Oportunidade única para regularização das pendencias tributárias.
Lembramos, ainda, no caso de o contribuinte não aderir ao Balcão de Negociação ou não pagar seus débitos, os débitos poderão ser cobrados pela via Extrajudicial (protesto) ou a cobrança judicial.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Tributação da Secretaria de Finanças.
